Para OAB, criação de imposto por MP

Brasília, 15/12/2007 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, considerou "preocupante" a defesa que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, fez da edição de uma medida provisória para criar um imposto semelhante à CPMF especificamente para o financiamento da saúde. Para ele, tem a aparência de uma intervenção do Executivo no Legislativo.

"Edição de MP que tem como objeto matéria expressamente rejeitada pelo Parlamento no mesmo ano é politicamente preocupante, pois pode simbolizar uma intervenção direta do Executivo no Legislativo, quebrando o princípio da harmonia entre os poderes", disse o presidente da OAB.

"Ademais, para que uma medida provisória tratando de impostos possa entrar em vigor em 2008, teria de ser aprovada em 2007, em face do princípio da anualidade", lembrou Britto. Isso, segundo ele, exigiria um grande esforço, que pode não valer a pena. "Acho que o esforço seria inválido, visto que visaria ressuscitar a já morta CPMF. Acredito que não vale a pena criar um precedente para o que já se sabe inútil".