OAB-PR defende emenda que prioriza infância no orçamento

Curitiba (PR), 12/11/2006 ? Uma emenda aditiva que tramita na Câmara Municipal de Curitiba pode representar um passo significativo em direção ao atendimento prioritário à infância e à juventude, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesta semana, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná enviou ofícios para cada um dos vereadores, defendendo a aprovação de emenda ao projeto de lei que altera as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2007.

A proposta prevê a inclusão de um inciso que determina o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito à ?preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas? e à ?destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude?. Os dois itens estão previstos no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.