Conselho da OAB-MT dá apoio contra violação de direitos

Cuiabá, 18/12/2005 - Na última reunião do ano, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso manifestou solidariedade e apoio irrestrito ao presidente Francisco Faiad na sua ?luta contra a violação dos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal, observados nas ações determinadas pela Justiça Federal deste Estado?. Os conselheiros também confirmaram a necessidade de a OAB, vigilante aos interesses coletivos e em comum acordo com a legislação brasileira, ?buscar os meios necessários e disponíveis para representar contra aqueles que infringem a lei e colocam em risco o Estado Democrático de Direito?.

?A Ordem dos Advogados do Brasil sempre esteve na luta pela defesa da democracia e no interesse do fortalecimento das instituições democráticas. Entre os quais, está o próprio Poder Judiciário, prioritariamente. A OAB sempre esteve a frente das lutas contra os desmandos e contra a corrupção. Mas o que está acontecendo em Mato Grosso hoje são atos que atentam contra a lei e a ordem? ? disse o conselheiro João Manoel Júnior, ao destacar a preocupação da OAB com as garantias individuais violadas pelo Judiciário.

O conselheiro José do Patrocínio de Brito Júnior assinalou que o combate intransigente a corrupção e a criminalidade é o desejo e aspiração maior de todos os mato-grossenses e brasileiros. ?Sabemos os efeitos que essa nefasta faceta provoca na sociedade, em especial entre a população mais carente. Mas acreditamos ser plenamente possível combater os desmandos, a corrupção e a criminalidade dentro da lei. E isso não está acontecendo? ? comentou.

Para a conselheira Luciana Serafim, a sociedade precisa estar mais atenta. Ela disse que a demonstração de coragem e destemor no combate ao crime organizado e também contra a corrupção ?não podem ser feitos ao arrepio da lei?, desprezando os mais elementares direitos do cidadão. Luciana Serafim criticou o juiz Julier Sebastião da Silva, da 1ª Vara da Justiça Federal, por insistir em descumprir, principalmente, do Estatuto da Advocacia. ?Nas prisões arbitrárias, o cidadão fica exposto a própria sorte de uma caneta, sem direito sequer a se defender? ? disse. ?E quer me parecer que muita gente que sequer foi denunciada acabou sendo algemada e presa. Muitos pais de famílias foram humilhados?.

Vários conselheiros se revezaram, durante a sessão, externando apoio ao trabalho que a OAB deflagrou no sentido de fazer prevalecer as leis vigentes. Todos foram unânimes ao destacar a necessidade de cada vez mais se combater os desmandos públicos. ?Porém, que tudo seja feito de acordo com a lei para não criarmos um estado de exceção? ? disse José do Patrocínio de Britto Júnior. ?As nossas prerrogativas não são privilégios, são garantias de direitos do cidadão comum? ? acrescentou João Carlos Hidalgo Thomé.

Durante a sessão foram lidos também 26 manifestos de apoio das subseções da OAB, no interior do Estado, as atitudes lançadas pelo presidente Francisco Faiad.

Faiad agradeceu as manifestações recebidas da classe e reafirmou os propósitos da luta deflagrada contra as prisões arbitrárias, em desacordo com a lei, e, especialmente, contra atitudes que atentem contra as prerrogativas dos advogados seja de quem for. ?Quero esclarecer que não existe nada pessoal contra o juiz Julier Sebastião. Reafirmo que trata-se um magistrado sério e corajoso, mas que a partir do momento em que se julga acima das leis torna-se desnecessário a nossa defesa intransigente pela democracia? ? disse.