Artigo: Direitos Humanos e Políticas Públicas

Brasília, 10/12/2005 ? O artigo ?Direitos Humanos e Políticas Públicas? é de autoria do advogado Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari, membro efetivo da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O artigo foi escrito por ocasião da celebração do Dia Internacional dos Direitos Humanos, que é comemorado hoje (10):

?Se é evidente que a efetividade dos direitos humanos está condicionada à configuração de um ambiente sócio-cultural que lhes seja favorável, não menos verdadeira é a perspectiva de que a materialização dos direitos humanos só pode resultar de um quadro sócio-político no qual o Estado tenha um papel relevante. É o Estado que lhes confere realidade jurídica e que tem a responsabilidade de assegurar sua presença como fator balizador do convívio entre os seres humanos, inclusive ao fomentar iniciativas que possibilitem o florescimento de uma cultura de respeito aos direitos humanos.

Daí a importância crescente que vem adquirindo no Brasil ? mas também no plano global ? o debate e a deliberação em torno da adoção de políticas de Estado voltadas à promoção dos direitos humanos. Esse esforço ? de planejamento e execução de políticas públicas ? se direciona tanto ao delineamento de programas especificamente associados à rubrica dos direitos humanos, como à inclusão da situação dos direitos humanos como critério de aferição da conveniência e oportunidade de programas a princípio de outra natureza.

Constitui exemplo atual de medida administrativa específica a criação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em apreciação pela Assembléia Legislativa. Já no plano mais geral de programas que passaram a considerar o plano dos direitos humanos, mesmo sem estar associadas particularmente ao trato desse tema, pode-se mencionar aqueles de viés educacional desenvolvidos para a formação de membros das forças armadas e das polícias.

Essa nova dimensão do empenho em prol da afirmação dos direitos humanos tem levado as entidades e movimentos da sociedade comprometidos com esse propósito a desenvolveram aptidão para compreender e procurar interferir nos processos decisórios da Administração Pública, nas suas diversas esferas. A própria vocação para a denúncia de situações de violação de direitos humanos ? essencial para a identificação das entidades realmente vocacionadas para essa luta ? não se dissocia hoje em dia da dedicação à prática, de forma cada vez mais qualificada, da cobrança relativamente à adoção de medidas concretas por parte do poder público.

Nesse contexto, a Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil não é exceção à regra e, na sua pauta de trabalho, vem ganhando destaque essa preocupação com a problematização em torno das políticas públicas. E essa tendência se coaduna perfeitamente com a tradição de uma entidade ? a OAB ? que, por força da sua profunda inserção institucional, jamais deixou de se fazer presente no debate em torno dos princípios e ações da Administração Pública no Brasil.

O reconhecimento do papel da OAB e de sua Comissão Nacional de Direitos Humanos nesse novo contexto levou a Unesco ? Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura ? a convidar a entidade dos advogados brasileiros para participar, em novembro último, de seminário de planejamento das atividades da cátedra que aquela prestigiosa instituição internacional mantém com o propósito de sugerir e ajudar a desenvolver políticas públicas voltadas ao combate à violência. A tônica das discussões foi justamente a necessidade de aproximação entre os movimentos e entidades sociais e as instituições universitárias com vistas a um envolvimento mais efetivo e qualificado no processo de definição de medidas governamentais de promoção dos direitos humanos.

Essa orientação da Unesco é, assim, uma boa indicação de um caminho ? o do envolvimento no processo de produção de políticas públicas ? que terá que ser trilhado com atenção cada vez maior pelas entidades e movimentos comprometidos com a realização dos direitos humanos, dentre os quais se alinha a Ordem dos Advogados do Brasil?.