Artigo: Direitos Humanos e Impunidade

Brasília, 10/12/2005 ? O artigo ?Direitos Humanos e Impunidade? é de autoria do advogado Roberto Freitas Filho, membro efetivo da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O artigo foi escrito por ocasião do Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado hoje (10):

?Tornou-se um clichê afirmar que os Direitos Humanos são ?coisa de bandido? e granDe alavanca da impunidade.

Trata-se de um discurso que é tão simplista quanto falso.

Os Direitos Humanos existem para garantir que o Estado não ultrapasse os seus limites no que diz respeito à dignidade do ser humano.

Vivemos sob o signo de um modelo sócio-econômico que é concentrador de renda e excludente.

Muitos objetarão que pobreza não é sinal de falha de caráter. Concordo. Mas, a esses, relembra-se o velho adágio: ?a ocasião faz o ladrão?.

Vivemos em uma sociedade que, acertadamente, se escandaliza quando um adolescente favelado rouba o tênis de um adolescente de classe média.

Bem, um tênis de marca geralmente está na faixa de R$ 400,00. E não nos causa escândalo que um único par de tênis custe mais que um salário mínimo no País.

Todo um mês de trabalho do pai daquele favelado não compra um tênis. É de se perguntar: Qual a violência maior?

Vive-se verdadeira ?histeria repressiva?, na qual se imagina que o uso permanente do sistema penal assegure paz e tranqüilidade. Ledo engano.

O desastre social provocado por uma economia excludente provoca uma demanda que o aparato policial estará longe de conter.

Por outro lado, fala-se muito em impunidade sem atender que os instrumentais probatórios tão necessários à afirmação da culpa de algum acusado são solenemente abandonados.

Os Institutos de Medicina Legal e os de Criminalística vivem à míngua de recursos que são comumente entregues, com estardalhaço, na aquisição de armas e viaturas.

Como o réu joga pelo empate (in dubio pro reu), de nada adianta a pirotecnia das ações policiais (muitas vezes acompanhadas pela mídia no próprio veículo) se não se puder efetuar a afirmação inconteste sobre a culpa do acusado. O mais medíocre advogado o retirará da cadeia.

O mundo moderno utiliza o DNA como técnica probatória em crimes e ainda trabalhamos, às vezes, tendo como prova uma confissão obtida sabe-se lá como; ou um testemunho inverossímil.

Diante da fragilidade dessas operações, a acusação dificilmente se sustenta. Ao invés de se procurar corrigir a falha, lança-se noutro setor a culpa pelo fracasso punitivo: O Pessoal dos Direitos Humanos.

Que tal investir num sistema pericial público de qualidade? Isso ajudaria muito a impedir que inocentes sejam punidos e bandidos sejam liberados.

Essa é uma proposta que se faz nas comemorações do Dia Internacional de Direitos Humanos, que será bem mais útil que o frenesi com que muita gente insiste em aplicar a repressão como fator de tranqüilidade social?.