OAB e TST querem contribuir para projeto das ações coletivas

Brasília, 01/11/2004 - A Comissão Mista da Reforma Trabalhista, integrada por membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), apresentará sugestões de pontos importantes para o projeto de lei que regulará o ajuizamento das ações coletivas. O projeto de lei nasceu no Fórum Nacional do Trabalho, foi entregue à Casa Civil e está agora sob exame do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, devendo ser encaminhado em breve ao Congresso Nacional.

O projeto de lei visa regulamentar as ações coletivas propostas por sindicatos e centrais sindicais. O principal benefício do projeto, segundo o presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Nilton Correia - um dos integrantes da comissão -, é propiciar que os sindicatos representem os trabalhadores no ajuizamento de ações ainda no curso do contrato de trabalho. ?É uma grande vantagem porque, geralmente, os trabalhadores só ajuízam ação para postular direitos depois de serem demitidos. Não o fazem no curso do contrato com medo de serem mandados embora?.

Além de proteger o trabalhador, as ações coletivas são importantes por reduzirem em muito o número de ações ajuizadas individualmente no Judiciário. ?Dez mil pessoas não precisam ir à Justiça para reivindicar o mesmo direito, quando o sindicato ou a central sindical pode ajuizar uma única ação coletiva, em nome de todos?, afirmou Nilton Correia. As ações coletivas já existem no âmbito da Justiça do Trabalho, mas, ainda segundo o presidente da Abrat, não estão totalmente regulamentadas.

A sugestão de temas ao projeto de regulamentação das ações coletivas será feita com base na experiência adquirida tanto pelos advogados quanto pelos ministros do TST na participação de julgamentos de ações como essas. ?Queremos que as nossas observações sejam incluídas no projeto de lei?, afirmou Correia.

Além de Nilton Correia, integram a Comissão Mista da Reforma Trabalhista, pela OAB, o secretário-geral da entidade, Cezar Britto; o presidente da Associação Latino Americana de Advogados Trabalhistas (Alal), Luiz Carlos Moro; e o conselheiro federal da OAB pelo Rio Grande do Sul, Reginald Felker. Pelo TST, fazem parte da comissão os ministros Ronaldo Lopes Leal (vice-presidente da Corte); José Luciano de Castilho Pereira e Milton de Moura França.