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Proposta da OAB amplia participação popular no país
18/12/2004 - Brasília,18/12/2004 - Embora o Senado Federal e a Câmara dos Deputados já contem com o funcionamento de comissões de Legislação Participativa, uma proposta apresentada em novembro pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e transformada em projeto de lei na semana passada poderá a...
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