Mauricio Neves de Jesus / Servanda
Este livro propõe uma verificação sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que substituiu o antigo Código de Menores e a sua doutrina da situação irregular, identificando os pontos em que a lei não saiu do papel. A responsabilidade da família, da sociedade e do Estado, a pretensão da redução da idade penal tambem são estudadas, entre outros temas.
Ano: 2005
Edição: 1
Número de páginas: 223
Acabamento: Brochura
Formato: Médio
Complemento: Nenhuma
Complemento da Edição: Nenhum
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