Reúne os principais conceitos, correntes doutrinárias e jurisprudências à luz da Constituição de 1988, com suas respectivas emendas, apresentando também importantes controvérsias em torno dos temas abordados.
Ano: 2002
Edição: 4
Número de páginas: 441
Acabamento: Brochura
Formato: Médio
Coleção: 30
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