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Imposto de renda não incide sobre verbas de caráter indenizatório
31/07/2008 - Verbas recebidas em razão de adesão a programa de incentivo à aposentadoria possuem natureza indenizatória, não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda.
Imposto de renda não incide sobre verbas de caráter indenizatório
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Comissão Nacional do e-Jud se reúne com grupos temáticos no CJF
31/07/2008 - A Comissão Nacional do Sistema Processual Único da Justiça Federal (CNeJud) se reuniu nesta quinta-feira (31), em Brasília, com as suas comissões temáticas, compostas de magistrados e coordenadores dos cinco tribunais regionais federais (TRFs).
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TRF5: concedido habeas corpus a empresária envolvida na Operação Lactose
31/07/2008 - A liberdade vigiada da empresária Cristina Malvessi, presa há 75 dias durante a Operação Lactose, não representa risco à ordem pública bem como à instrução criminal.
TRF5: concedido habeas corpus a empresária envolvida na Operação Lactose
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Investigado na operação Cartada Final continuará preso preventivamente
31/07/2008 - O empresário Antônio Escorza Antonanzas, suposto líder de uma organização que cometia diversos delitos em decorrência da fabricação, uso e comercialização de máquinas eletrônicas programadas (caça-níqueis) em Joinville (SC), continuará preso preventivamente.
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31/07/2008 - O empresário Antônio Escorza Antonanzas, suposto líder de uma organização que cometia diversos delitos em decorrência da fabricação, uso e comercialização de máquinas eletrônicas programadas (caça-níqueis) em Joinville (SC), continuará preso preventivamente.
Conselho da Justiça Federal
JFPR: advogados devem fornecer dados bancários à Receita Federal
31/07/2008 - A Juíza Federal Substituta da 7ª Vara Federal de Curitiba, Dra.
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31/07/2008 - A Juíza Federal Substituta da 7ª Vara Federal de Curitiba, Dra.
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Juiz reconsidera decisão que extinguiu ação sobre postos de praia de Jurerê/SC
31/07/2008 - O juiz Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, reconsiderou a sentença que havia extinguido, sem julgamento de mérito, a ação civil pública de duas associações de proprietários e moradores de Jurerê Internacional, para suspender, entre outros pedidos, a...
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31/07/2008 - O juiz Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, reconsiderou a sentença que havia extinguido, sem julgamento de mérito, a ação civil pública de duas associações de proprietários e moradores de Jurerê Internacional, para suspender, entre outros pedidos, a...
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Uso exclusivo de prova testemunhal extemporânea não comprova tempo de serviço urbano
31/07/2008 - ...
Uso exclusivo de prova testemunhal extemporânea não comprova tempo de serviço urbano
31/07/2008 - ...
Conselho da Justiça Federal
Pleno considera 2ª Vara da Fazenda apta para julgar execução fiscal
31/07/2008 - O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu, nesta quarta-feira (30/07), por unanimidade, julgar procedente o conflito e declarar competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes (PE) processar e julgar a Execução Fisc...
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Jediael Galvão e Ruth Cardoso são homenageados pela Justiça Federal da 3ª Região
31/07/2008 - Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, deliberou nesta quarta-feira (30) dar o nome de Desembargador Federal Jediael Galvão Miranda ao Fórum da Subseção Judiciária de São José dos Campos.
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Emarf da 2ª Região realiza fórum para discutir a Gestão do Conhecimento
31/07/2008 - De acordo com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE (organização internacional, com sede em Paris, de países comprometidos com os princípios da democracia representativa e da economia de livre mercado), em relatório emitido em 2002, o conhecimento pode ser considerado, na ...
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TRF2: ECT não é obrigada a indenizar cliente que não comprove fraude na entrega da encomenda
31/07/2008 - A 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, por unanimidade, negou o pedido do remetente de uma encomenda postal, que pretendia a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a ressarci-lo da quantia correspondente a 413 gramas de ouro.
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TNU reconhece a servidora do TRT de Pernambuco o direito às parcelas do reajuste de 11,98%
31/07/2008 - A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) considerou o reconhecimento administrativo, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do direito à diferença de 11,98% pelos servidores da justiça trabalhista como renúncia tácita à prescrição.
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Edital de Defensoria Pública de São Paulo para cadastro de advogados é suspenso
31/07/2008 - A Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo teve suspenso seu “Edital para Cadastramento de Advogados”.
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31/07/2008 - A Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo teve suspenso seu “Edital para Cadastramento de Advogados”.
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