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Conselho da Justiça Federal
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INSS cumpre 2800 decisões do Juizado Especial Federal Previdenciário - SP
28/11/2003 - O Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS cumpriu, em um dia, 2.
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Juizado Especial Federal ? SP faz mutirão para processar ações de revisão de aposentadoria
28/11/2003 - O Juizado Especial Federal Previdenciário de São Paulo está realizando mutirões nos finais de semana para dar vazão as cerca 800.
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Pleno elege suplentes da região sul na Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais
28/11/2003 - O Pleno do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região escolheu os juízes federais Taís Schilling Ferraz, de Porto Alegre, e Joel Ilan Paciornik, de Curitiba, como suplentes da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais.
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Renda per capita familiar não é o único meio de prova da miserabilidade
28/11/2003 - Florianópolis (SC) ? A comprovação de renda per capita familiar superior a um quarto do salário mínimo não exclui condição de miserabilidade, podendo haver outros meios de prova dessa condição em cada caso concreto.
Renda per capita familiar não é o único meio de prova da miserabilidade
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Turma Nacional aprova texto da súmula n. 10
28/11/2003 - Florianópolis (SC) ? ?O tempo de serviço rural anterior a 05/04/1991 (art.
Turma Nacional aprova texto da súmula n. 10
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