Ensino médio nas penitenciárias está na pauta da CE

A Comissão de Educação (CE) realizará reunião extraordinária, na terça-feira (4), para deliberar sobre uma pauta de 21 itens, entre eles os projetos de lei da Câmara (PLC 95/2002) e do Senado (PLS 164/2007), que tramitam em conjunto. O primeiro modifica a Lei de Execução Penal (7.210/84) para instituir o ensino médio nas penitenciárias; e o segundo introduz, na mesma legislação, a figura da remição da pena pelo estudo.

A relatora da proposição da Câmara na CE, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), apresentou substitutivo à proposição inicial, optando pela prejudicialidade do projeto do Senado.

De acordo com o projeto da Câmara, que tramita em caráter não-terminativo, o ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional em nível médio, será implantado nos presídios em obediência ao preceito constitucional de universalização. O ensino penitenciário será integrado ao sistema estadual e municipal e mantido financeiramente pela União, determina ainda a proposta.

Também deverá ser apreciado o projeto do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que cria programa de avaliação seriada anual nos processos seletivos das universidades públicas. A matéria tramita em caráter terminativo e tem como relator o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), que apresentou voto favorável à aprovação.

Outra matéria tramitando em caráter não-terminativo que deverá ser discutida pela CE é o projeto do Senado (PLS 30/2004), de autoria do então senador Leonel Pavan, que regulamenta o exercício da profissão de publicitário. A proposta foi relatada favoravelmente pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).