Prefeituras devem publicar informes sobre verbas de convênios

Projeto aprovado nesta quarta-feira (29) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) obriga prefeituras que mantenham convênios com o governo federal a fazer ampla divulgação das liberações dos recursos. Originária da Câmara dos Deputados, a matéria (PLC 5/05) foi relatada pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB). A informação deve ser publicada nos mesmos órgãos em que a prefeitura divulga seus atos oficiais.

O texto foi acolhido com emendas apresentadas pelo senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), uma delas estabelecendo punição aos prefeitos no caso de descumprimento da obrigação de divulgar o recebimento das verbas, inclusive nas demais formas já previstas em lei. Se isso ocorrer, os dirigentes municipais ficam sujeitos ao risco de rejeição de suas contas, crime que pode ser punido inclusive com prisão.

Controle social

A proposta, que ainda será examinada em Plenário, deve ampliar os mecanismos de controle social sobre a gestão dos recursos públicos já contidos na Lei 9.452, de 1997. Essa norma determina que a administração federal notifique as Câmaras de Vereadores a respeito das verbas liberadas para cada localidade. Além disso, obriga as prefeituras a repassar a informação aos partidos políticos, sindicatos e entidades empresariais locais.

No parecer inicial, o senador Ney Suassuna rejeitou a emenda que previa a punição aos prefeitos. Voltou atrás depois dos argumentos de vários senadores sobre a importância do mecanismo para a aplicabilidade das regras destinadas a dar maior transparência aos gastos públicos.

Outra emenda do senador Roberto Cavalcanti incluída no texto obriga o presidente da Câmara a dar conhecimento formal do recebimento dos recursos aos demais vereadores. A terceira determina que essa autoridade represente junto aos órgãos de controle externo e ao Ministério Público competentes o descumprimento, por parte da Prefeitura, das regras referente à divulgação do recebimento das verbas.