Novas medidas provisórias trancam a pauta do Senado

O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) comunicou, enquanto presidia os trabalhos da sessão plenária desta quarta-feira (29), a inclusão na ordem do dia do Senado Federal das Medidas Provisórias (MPs) 316, 317 e 318, encaminhadas pela Câmara dos Deputados. Como os textos originais das MPs sofreram alterações durante seu exame pelo Congresso Nacional, elas se transformaram nos Projetos de Lei de Conversão (PLVs) 22, 23 e 24. Ainda não há acordo para votação das MPs, que têm prioridade sobre as demais matérias legislativas em pauta na Casa, devido à eminência da extinção de seu prazo de vigência.

A MP 316 estabelece que deve ser adotado um único grau de risco para todos os estabelecimentos das empresas para fins de contribuição para o financiamento das aposentadorias especiais e dos benefícios por incapacidades decorrentes dos ambientes de trabalho; estabelece o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como índice de reajuste anual dos benefícios; autoriza o acesso à aposentadoria de servidor no exterior; e fixa em 5,01% o aumento dos benefícios previdenciários dos segurados da Previdência Social cujos valores superam um salário mínimo, a partir de 1^o de agosto de 2006; entre outras providências.

A MP 317 altera dispositivos da Lei 11.322/06, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene). A medida estende as subvenções econômicas às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf) na safra de 2005/2006 e estabelece a desoneração de encargos de inadimplência das parcelas vencidas de dívidas renegociadas.

Já a MP 318 abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858,4 milhões em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, além de operações oficiais de crédito. Os recursos se destinam ao pagamento de indenizações a familiares de mortos ou desaparecidos políticos; ao apoio aos entes federativos para o desenvolvimento do ensino médio e a recomposição das dotações destinadas à merenda escolar; ao enfrentamento de ações criminosas em diversas localidades do país; a operações de socorro e repatriação de brasileiros no Líbano; ao Hospital das Forças Armadas e à implementação do Plano de Contingência Brasileiro para a pandemia de influenza.

No que se refere à Operações Oficiais de Crédito - recursos sob a supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fiees) -, os recursos permitirão a concessão de financiamento a mais de 100 mil estudantes do ensino superior a partir do segundo semestre de 2006.