Jucá destaca alterações na tramitação do Orçamento da União

Ao registrar que o Congresso Nacional aprovou na noite desta terça-feira (28) novas normas para disciplinar o funcionamento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), o senador Romero Jucá (PMDB-RR) destacou que as alterações, que entrarão em vigor a partir do próximo ano, tornarão mais transparentes a discussão e a apresentação de emendas ao Orçamento da União, além de fechar algumas brechas que poderiam levar a fraudes.

O senador por Roraima também lembrou que, como relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, incluiu em seu relatório modificações nas normas para assinatura de convênios entre o governo federal e organizações não-governamentais. Ele explicou que suas propostas tiveram objetivo de oferecer mais transparência, visibilidade e facilitar a fiscalização da aplicação dos recursos públicos pelas ONGs.

Entre as alterações propostas por Jucá estão a obrigatoriedade da publicação, pelo Executivo, de normas que definam critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos, além de prazo do benefício. Também foi proposta exigência de divulgação das informações relativas aos convênios em páginas específicas na Internet, mantidas pelos órgãos concedentes.

Em aparte, o senador Heráclito Fortes (PFL-PI) cumprimentou Jucá pelas proposições e lamentou que a iniciativa não tenha vindo do partido do presidente da República, o PT. Ele também observou que o modelo atual tem que ser modificado e que a proposta de Romero Jucá deve ser analisada e, se for o caso, aperfeiçoada.