Projeto de Serys propõe inserir a expressão "informe publicitário" em propagandas
Data de Publicação: 28 de dezembro de 2006
A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) apresentou projeto de lei com a finalidade de obrigar a inserção da expressão "informe publicitário" em peças publicitárias nas quais não esteja evidente o caráter comercial, como textos veiculados em jornais. A proposta encontra-se na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde receberá decisão terminativa.
De acordo com o projeto (PLS 151/06), que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), toda publicidade deve ser veiculada de forma que o consumidor identifique de forma fácil e imediata que se trata de propaganda comercial. A autora disse que a proposta visa a coibir a denominada publicidade redacional, na qual o anunciante utiliza-se de recursos editoriais em textos publicitários para que o consumidor pense ser informação noticiosa.
A senadora explicou, na justificação da proposta, que o Código de Defesa do Consumidor determina, entre os direitos básicos do consumidor, a proteção contra a propaganda enganosa e abusiva. Nesse sentido, disse Serys, o projeto tem o objetivo de aperfeiçoar os instrumentos de defesa do consumidor.
Projeto explicita sujeição dos representantes comerciais autônomos ao Código de Defesa do Consumidor
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