Matérias aprovadas pela CDR beneficiam Norte e Nordeste

As regiões Norte e Nordeste receberam atenção especial da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) em seu primeiro ano de funcionamento. A comissão, instalada em 22 de fevereiro, teve como principal assunto de sua pauta a proposta do Poder Executivo de recriação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Esta e outras matérias de competência da CDR foram temas de oito audiências públicas e de uma videoconferência. Foram aprovados ainda três projetos de lei do Senado (PLS), dois pareceres a PLS, e quatro projetos de lei da Câmara.

Com parecer aprovado em 10 de novembro pela CDR, o projeto de recriação da Sudene foi aindaexaminado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aprovado pelo Plenário no último dia 13 de dezembro. A proposta de recriar a instituição, que funcionou de dezembro de 1959 a maio de 2001, foi debatida em uma videoconferência coordenada pelo senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), relator da proposta na CDR. A videoconferência, realizada em junho por meio do Programa Interlegis - comunidade virtual do legislativo - teve a participação de mais de 20 assembléias legislativas.

Audiências públicas realizadas a partir de março pela CDR debateram não só a recriação da Sudene como diferentes temas relacionados à Região Nordeste. Os debates reuniram, entre outros convidados, os ministros da Integração Nacional, Ciro Gomes; e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan; o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Guido Mantega, e o presidente do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Roberto Smith.

A Sudene, de acordo com a proposta aprovada, terá a finalidade de promover o desenvolvimento includente e sustentável da sua área de atuação - os estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e alguns municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo. A instituição, que terá sede em Recife (PE), tem ainda como objetivo integrar a base produtiva da região, de forma competitiva, em nível nacional e internacional. O órgão será constituído como autarquia especial, com autonomia administrativa e financeira e vinculada ao Ministério da Integração Nacional, e terá representantes regionais que poderão atuar em atividades desenvolvidas com os governos estaduais.

Já na Região Norte, municípios do entorno do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque (AP), podem ser beneficiados com projeto do senador José Sarney (PMDB-AP), aprovado em decisão terminativa na CDR. A proposta (PLS 107/04) institui plano de desenvolvimento regional para a área - que representa 27% do território daquele estado - e determina que instituições de assistência técnica, de crédito federal e as que recebam recursos da União ofereçam tratamento preferencial a programas e empreendimentos ecologicamente sustentáveis em municípios ao redor do parque.

Turismo e Aviação

A crise no setor aéreo e a proposta de criação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também foram tratadas em audiência pública com a presença do vice-presidente da República e ministro da Defesa, José Alencar, e do ministro do Turismo, Walfrido Mares Guia. O parecer ao projeto que cria a Anac (PLC 62/04), de autoria da Presidência da República, foi aprovado pela CDR em conjunto com a Comissão de Serviços de Infra-estrutura (CI). A proposta passou também pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), além do Plenário e, em setembro, foi sancionada (Lei 11.182/05).

A Anac irá regular e fiscalizar a aviação civil e a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária no país. Ao debater a matéria na comissão, o senador Delcídio Amaral (PT-MS), relator da proposta, destacou que o Brasil possui dimensões continentais, o que torna a aviação indispensável como fator de integração nacional e de desenvolvimento econômico.