Crivella quer proibir contingenciamento de recursos das Forças Armadas

Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto (PLS 397/05) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) com o objetivo de proibir o Poder Executivo de limitar a aplicação dos recursos previstos no Orçamento da União para investimentos em equipamentos das Forças Armadas. A limitação desses investimentos, na opinião do senador, prejudica a atualização tecnológica da defesa nacional.

- É patente o sucateamento dos equipamentos e recursos tecnológicos de nossas forças armadas. Até mesmo projetos fundamentais, como o rastreamento da Amazônia e de nossas fronteiras por meio de radares, ficam ameaçados, deixando as riquezas do país à mercê de traficantes, exploradores ilegais de recursos naturais e grileiros de terras - argumenta Crivella, ao justificar a proposta.

O senador afirma, ainda, que a fixação da despesa pela Lei Orçamentária Anual (LOA) constitui norma de ordem pública, que tem como pressuposto o seu cumprimento por parte da administração pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) prevê, porém, o chamado contingenciamento para casos excepcionais de eventos imprevisíveis, segundo o senador. O relator do projeto é o senador José Maranhão (PMDB-PB).