Projetos aprovados pela CAS tratam da inclusão social

Entre as principais matérias aprovadas em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no último bimestre deste ano, encontra-se o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Inclusão da População de Rua (PLS 299/04), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). A matéria, que teve como relator ad hoc o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), foi encaminhada à Câmara dos Deputados.

De acordo com Paim, a iniciativa favorecerá a inclusão social por meio da oferta de programas de qualificação profissional e de assistência emergencial e permanente aos moradores de rua. Segundo ele, o programa contará com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e será implementado mediante convênios entre a União, o Distrito Federal, os estados e municípios.

A CAS também realizou, neste mês de dezembro, audiência pública que discutiu a situação de meninos e meninas que moram nas ruas, conforme requerimento apresentado pela senadora Patrícia Gomes (PSB-CE). Na reunião, discutiu-se ainda o andamento da campanha Meninos de Rua Fora das Ruas , promovida por organizações não-governamentais ligadas à defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

A audiência pública contou com a participação do representante da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República Amarildo Baesso e da ex-menina de rua Ana Lúcia Andrade de Farias, que hoje trabalha como educadora de jovens que vivem em logradouros públicos.

Trabalhadores

Para concorrer a uma das vagas do PNETE, o trabalhador deverá ter a idade mínima exigida, experiência profissional e cadastro na unidade executora do programa, além de não possuir renda própria e nem receber benefícios previdenciários e assistenciais.

A CAS também aprovou projeto de Eduardo Azeredo que aumenta de quatro para seis meses o prazo máximo para o recebimento de seguro-desemprego por portadores de deficiência física (PLS 127/04). Também foi aprovado substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) ao projeto do senador Paulo Octávio (PFL-DF), destinado a impedir que recursos destinados à Seguridade Social sejam utilizados pelo governo em outras rubricas orçamentárias (PLS 89/05).

A comissão aprovou ainda projeto do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que altera a Lei 4.950-A para estender o piso salarial mínimo aos técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea (PLS 227/05). Outro projeto aprovado pela CAS foi o de autoria do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) que estabelece que a contratação de agente comunitário de saúde deverá observar as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando realizada por vínculo indireto com a administração pública (PLS 106/05).