Devedor poderá ser depositário dos seus bens hipotecados

O devedor poderá ter preferência   para ser nomeado depositário dos seus bens hipotecados, durante o processo de execução, quando esses forem máquinas, instrumentos e implementos agrícolas, de acordo com projeto de lei do senador César Borges (PFL-BA),   aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, nesta quarta-feira (31).O objetivo do PLS 37/04, segundo o autor,   é garantir ao devedor a continuidade de sua atividade econômica, para que possa ter condições de saldar as dívidas contraídas.< />

O projeto acrescenta parágrafo único ao artigo 666 do Código de Processo Civil (CPC) para garantir o benefício. Ao apresentar parecer favorável,   o relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), afirmou que a medida é direcionada à preservação da atividade   agrícola. Ele, no entanto, acrescentou uma emenda para garantir a   perda do direito de preferência   caso seja comprovado judicialmente dolo ou fraude   do depositário - hipótese em que caberá ao juiz a nomeação de terceiro.< />Agravo< />

A Comissão também aprovou projeto de lei (PLC 72/05) da Presidência da República que altera o Código de Processo Civil para restringir a utilização do agravo retido às audiências de instrução e julgamento e estabelecer hipótese para a conversão do agravo de instrumento em agravo retido.< />

O agravo retido é utilizado para atender os casos   em que não há, por qualquer motivo, interesse na revisão imediata de recurso a uma decisão do juiz no curso do processo e, assim, o tribunal só analisará o agravo após a sentença. Já o agravo de instrumento deve ser interposto nos casos em que a sentença impugnada possa causar um dano irreparável ao agravante. Assim, dada a urgência da situação, esse tipo de agravo possibilita o exame imediato, pelo tribunal competente, da decisão causadora de insatisfação do recorrente.< />

Para o relator da matéria, senador Edison Lobão (PFL-MA), a proposta vai desobstruir a pauta das cortes judiciárias e conferir mais celeridade ao Poder Judiciário.< />

- Devemos, realmente,   perseguir a celeridade processual, até porque, após a edição a Lei 10.352, de 2001, aumentou, em muitos casos, o trabalho das cortes ordinárias, em vista da constante   interposição de agravos internos (ou regimentais) das decisões que determinam a conversão do agravo de instrumento, em detrimento da economia almejada -   afirmou Lobão, em seu parecer.< />Universidade

A CCJ também aprovou parecer do senador Arthur Virgílio Neto (PSDB-AM) ao PLS 171/03, do senador Leonel Pavan (PSDB-SC), que autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Oeste Catarinense (Ufoeste). Pavan lembra, em sua justificação, que a região, situada entre a Argentina e o Rio Peixe, em Santa Catarina, tem apenas uma instituição privada de ensino superior: a Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc), situada em Chapecó.< />

- A inexistência de cursos de educação superior gratuitos e de boa qualidade vem frustrando os jovens que desejam dar continuidade aos estudos, mas não dispõem de recursos para pagar as mensalidades dos cursos superiores nem podem se ausentar de casa, porque trabalham juntamente com os pais nas empresas familiares típicas da região - argumentou Pavan.< />

A matéria segue para análise da Comissão de Educação, com decisão terminativa.< />Florestas< />

A CCJ aprovou ainda requerimento da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) para realização de audiência pública em conjunto com as comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Assuntos Econômicos (CAE). O debate, em data a ser determinada, visa discutir o PLC 62/05 , que trata da gestão de florestas públicas para a produção sustentável.< />

Na reunião desta quarta (31), também foi aprovado requerimento do senador Jefferson Péres (PDT-AM) para que seja realizada uma audiência pública para ouvir o superintendente nacional de Loterias e Jogos da Caixa Econômica Federal (CEF), Paulo César Campos. Ele deverá prestar informações sobre o PLS189/02, que identifica pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, o apostador de jogos de loteria explorados pela CEF.< />

Segundo Jefferson, relator da matéria na CCJ, o objetivo da proposta é esclarecer o posicionamento da CEF que, segundo informações recebidas pelo senador, é contrária ao projeto.