CCJ deve concluir votação de projeto das PPPs

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve concluir nesta quarta-feira (1), a partir das 10h, a votação do projeto de lei da Câmara 10/2004, que cria normas para a contratação de parcerias público-privadas (PPPs). Assim que tiver parecer da comissão, a proposta poderá ser apreciada pelo Plenário, antes de regressar à Câmara, onde serão analisadas as alterações no texto promovidas pelos senadores.< />

Na última quarta-feira, foi apresentado à comissão o voto do relator do projeto, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA). Ele sugeriu novas mudanças no texto, para permitir, entre outras inovações, que os relatórios anuais de desempenho das parcerias - a serem enviados ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União (TCU) - venham a ser divulgados por meio da Internet, a rede mundial de computadores. < />

Tourinho incluiu ainda no texto emenda de sua autoria que permite a classificação para a fase de leilão, em casos onde o edital estabelecer lances em viva-voz, apenas dos concorrentes cuja proposta escrita for no máximo 20% maior que o valor da melhor proposta. Com isso, explicou, ele pretende estimular os licitantes a oferecer propostas escritas no melhor valor possível para o poder público e vedar a possibilidade de classificação de um "concorrente irresponsável" que, mesmo sem capacidade técnica, poderia oferecer o menor lance e se tornar o vencedor.< />

Por meio de outra emenda do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), o relator definiu expressamente no projeto que, nos casos de arbitragem, a resolução de conflitos decorrentes do contrato será realizada no Brasil, em língua portuguesa e por árbitros brasileiros. < />

Estarão ainda em pauta na CCJ, presidida pelo senador Edison Lobão (PFL-MA), outros 52 itens. Entre eles, encontram-se duas propostas de emenda à Constituição: a PEC 38/1999, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR), que inclui entre as competências privativas do Senado a aprovação do processo de demarcação de terras indígenas; e a 59/2003, do senador Sibá Machado (PT-AC), que suprime a expedição de título de domínio aos beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária.< />

Entre os projetos provenientes da Câmara, está o PLC 24/2004, que modifica o Código de Processo Civil, para incluir como requisito indispensável à petição da separação consensual o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visita dos filhos menores. < />