Indenização para famílias de cientistas mortos em Alcântara vai a votação em Plenário

Além de discutir a proposta de emenda à Constituição nº 74/2003, da reforma tributária, que terá sua terceira sessão de discussão em primeiro turno, o Plenário vota nesta terça-feira (2) o projeto de lei da Câmara (PLC nº 78/2003) que concede indenização às famílias das vítimas do acidente ocorrido na Base Aérea de Alcântara, no Maranhão.

O projeto contempla os familiares dos 21 cientistas que morreram com a explosão de um foguete no Centro de Lançamento de Alcântara, em 22 de agosto deste ano, e garante o pagamento de indenizações correspondentes ao produto da remuneração dos servidores pelo número de anos remanescentes até a data em que completariam 65 anos. Concede ainda bolsa-educação especial, a ser paga mensalmente aos dependentes das vítimas até que completem 24 anos de idade.

A reparação, de acordo com a proposta, também será concedida aos dependentes legais do subtenente do Exército Alcir José Tomasi, morto no dia 19 de junho quando fazia a segurança do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Santo André (SP).

ICMS

O Plenário vota também substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto de lei de Câmara nº 70/2002, que, segundo ele, prevê a solução para o conflito entre estados, municípios e contribuintes em relação à possibilidade de o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ser cobrado de empresas que utilizam material das indústrias gráficas como insumo em seus produtos.

O projeto da Câmara, ainda segundo Jucá, corrige erro que permaneceu na Lei Complementar nº 116/2003, restringindo a tributação de ISS dos serviços gráficos àqueles prestados ao consumidor final. A incidência do ICMS recairá apenas sobre os serviços gráficos que forem destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização. Dessa forma, esclarece Jucá, o projeto evita a cumulatividade nessa tributação.

2VJ