CE discute fim do provão e examina pauta de 51 itens

A decisão do Ministério da Educação de extinguir o Exame Nacional de Cursos, aplicado aos alunos do ensino superior público e privado e popularmente chamado de ¿provão¿, vai levar o ministro da Educação, Cristovam Buarque, a participar de audiência pública daComissão de Educação (CE), nesta terça-feira (2), a partir das 10h. A iniciativa de convidar o ministro a prestar esclarecimentos sobre o assunto partiu do senador José Jorge (PFL-PE).

Neste mesmo dia, após a ordem do dia, a CE volta a se reunir para deliberar sobre uma pauta de 51 itens. A discussão deve ser iniciada pelo projeto de lei do Senado (PLS nº 287/2003) do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que prevê o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custeio da anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos com até 24 anos de idade. A matéria tramita em conjunto com proposição correlata do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) e recebeu voto favorável do relator, senador Sérgio Guerra (PSDB-PE).

Dentre os projetos a serem objeto de decisão terminativa da CE, todos com voto pela aprovação dos respectivos relatores, destacam-se o PLS nº 379/2003, do senador Flávio Arns, que institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, e o PLS nº 122/2003, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que implementa o sistema de avaliação da qualidade do ensino fundamental público.

O colegiado se pronuncia ainda sobre os projetos de lei da Câmara nº 35/2000 e nº 88/2000 (este último tramita em conjunto com o PLC nº 006/2001), que tornam obrigatória, respectivamente, a impressão de advertência na embalagem, no rótulo e na propaganda de bebida alcoólica sobre a proibição de venda a menores de 18 anos e os prejuízos causados à saúde e a inserção de orientação sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e próstata nas embalagens de roupas íntimas. Serão discutidos e votados também 42 projetos de decreto legislativo relativos à exploração de serviço de radiodifusão comunitária e de sons e imagens.

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