CCJ deverá votar Estatuto do Desarmamento

AComissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar nesta quarta-feira (3), a partir das 10h, o Estatuto do Desarmamento. O projeto, que havia sido aprovado no Senado e foi modificado pela Câmara dos Deputados, restringe a posse, o uso e a venda de armas de fogo, mas deixa em aberto a data para a realização de um referendo popular sobre a proibição da venda de armas.

O texto atual do estatuto proíbe o porte de arma de fogo para os brasileiros, com exceção dos integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis, militares e corpo de bombeiros, agentes e guardas penitenciários, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e guardas municipais das capitais e cidades com mais de 500 mil habitantes. Também proíbe a venda de arma para menores de 25 anos, ressalvados os que podem portá-la.

Também deverão ser votados pela CCJ o projeto (PLC nº 88/2003) que altera o Código Civil para transformar entidades religiosas, igrejas e partidos políticos em entidades de direito civil, e o projeto (PLS nº 234/2003), de autoria do senador Jefferson Péres (PDT-AM), que complementa o processo de doação de uma área de Manaus a um grupo de moradores que já ocupa efetivamente o terreno.

A doação foi feita em 1958, quando o terreno já era ocupado pelos atuais moradores. Era herança jacente (sem herdeiros legais) e, por este motivo, o terreno foi incorporado ao Patrimônio da União. Como estava ocupado por famílias de classe média baixa, a lei de 1958 fez a doação com a condição de que a União construísse um hospital na área. O projeto de Jefferson desobriga a União de construir o hospital e completa o processo de doação.

3RH