Governo perde votação para reestatizar setor de seguros de acidentes de trabalho

Na votação de destaques da reforma previdenciária, o governo teve sua única derrota, ao ser impedido de reestatizar o setor de seguros de acidentes de trabalho. O PMDB o PSDB e o PFL conseguiram manter o atual texto da Constituição que abre caminho para a participação do setor privado de seguros, no atendimento aos acidentes de trabalho, caso o governo federal decida enviar uma lei nesse sentido. O governo precisava de 49 votos para garantir a mudança constitucional e só obteve 39.

- A manutenção do texto é inócua, porque o governo jamais encaminhará ao Congresso lei complementar dessa natureza. A Previdência Social tem um lucro de R$ 1 bilhão anual nessas operações: a receita dos seguros é de R$ 4,2 bilhões anuais e os gastos totalizam R$ 3,2 bilhões com acidentes temporários e com o passivo de incapacitados permanentes a cada ano - disse o líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP).

De acordo com o líder, a Previdência Social não pode abrir mão desse lucro, que ajuda a diminuir o déficit total do sistema. Mercadante argumentou ainda que foram desastrosas as experiências na América Latina com a atuação do setor privado de seguros na cobertura de acidentes de trabalho.

Ao encaminhar o destaque para suprimir do texto da reforma a estatização definitiva do setor de seguros para a cobertura de acidentes de trabalho, como queria o governo, o presidente do PFL, Jorge Bornhausen (SC), disse que a possibilidade de abertura do setor para a iniciativa privada sinalizaria ao exterior que o governo brasileiro tem interesse em atrair investimentos estrangeiros. O PFL fechou questão sobre o tema.

Para o líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), o Senado deveria manter a possibilidade de o setor privado de seguros atuar na cobertura dos acidentes de trabalho, porque a livre concorrência melhora a gerência do sistema estatal. O PSDB também fechou questão sobre o assunto.

O líder do PMDB, senador Renan Calheiros (AL), defendeu a abertura da área ao setor privado, recomendando esse voto à sua bancada.

Votaram pelo monopólio estatal do setor o PT, o PSB, o PDT e o PL, mas foram derrotados. Como o destaque era supressivo - retirava um dispositivo da reforma aprovada pelos deputados -, sua aprovação não implica em volta do projeto para a Câmara.

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