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Projeto de ACM proíbe implantação parcial do horário de verão

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Por: Agência Senado
Data de Publicação: 22 de dezembro de 2003
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O senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) apresentou projeto de lei que obriga o Executivo a, quando adotar o horário de verão, estendê-lo para todo o território nacional. Ele justificou que o horário de verão adotado parcialmente trás prejuízos a vários tipos de atividades econômicas, entre elas às instituições financeiras, os setores de transportes interestaduais, o mercado de capitais, turismo e comunicações.

- Historicamente, o instituto do horário de verão consolidou-se como importante instrumento de economia de energia, notadamente nos momentos de crise energética por que passou o país nos últimos anos. É importante ressaltar que, como demonstro mais adiante, a adoção de um horário de verão para todo o território nacional não traria prejuízos financeiros, nem tampouco acréscimo no consumo de energia - afirmou Antonio Carlos.

Citando dados divulgados pelo Ministério de Minas e Energia, compilados pelo Operador Nacional do Sistema de Energia Elétrica (ONS) e publicados no relatório Expectativa dos Efeitos do Horário de Verão 2003/2004 , o senador baiano disse que a adoção do horário de verão sempre trás algum benefício de economia aos estados. Baseado no mesmo documento, Antonio Carlos disse que apenas as regiões mais próximas da linha do Equador não teria ganhos significativos com o horário de verão.

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