Capiberibe defende mecanismos de transparência nas contas públicas

O senador João Capiberibe (PSB-AP) elogiou dispositivo a ser adotado a partir da aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 77/2003, a chamada reforma paralela da Previdência, que, a seu ver, vai imprimir maior transparência à gestão dos recursos públicos. Trata-se da garantia de participação de representantes dos três Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário - e de membros do Ministério Público no conselho gestor do sistema de previdência pública.

- Este é um dos mecanismos capazes de assegurar que os servidores públicos e a sociedade possam ter acesso aos dados sobre os recursos da Previdência - avaliou Capiberibe. Ele também aplaudiu outra modificação do texto segundo a qual a rede pública de computadores deverá colocar à disposição do público as receitas e despesas previdenciárias.

Em sua opinião, a medida irá, além de permitir o acompanhamento e o controle rígidos das despesas e receitas públicas, evitar irregularidades similares à que vivenciou, antes de assumir o governo de seu estado, o Amapá, quando recursos que deveriam ser aplicados em investimentos na infra-estrutura do estado foram repassados aos órgãos públicos do estado.

- É preciso que as informações sejam tornadas públicas e que as pessoas possam conhecer como anda a saúde financeira de seus municípios e estados, exercendo o legítimo controle social - analisou o senador.

Desvinculação

João Capiberibe aproveitou para esclarecer que a reforma tributária aprovada na última quinta-feira (11) em primeiro turno no Plenário não garantiu a Desvinculação de Receitas dos Estados e dos Municípios, como foi equivocadamente noticiado por alguns órgãos de imprensa. Segundo ele, a emenda que tentava implementar tal possibilidade não foi aprovada. Ele notou que a explicação é importante pois as assembléias legislativas estão aprovando os orçamentos para 2004 e precisam saber que 25% dos recursos municipais e estaduais continuam vinculados às ações nas áreas de saúde e educação.

3VR