CCJ vota emendas ao Orçamento e 43 proposições

AComissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promove duas reuniões, nesta quarta-feira (6), para discutir questões orçamentárias e proposições em tramitação regular no colegiado. Às 10h, os integrantes da CCJ dedicam-se à análise e à votação das emendas da comissão ao Orçamento Geral da União (OGU) para 2003. Em seguida, a partir das 11h, passam ao exame de uma pauta extraordinária com 43 itens.

Dos projetos a serem discutidos, 35 já constavam da pauta da CCJ na semana passada, quando foram votadas mais de 130 emendas de Plenário oferecidas à proposta de emenda à Constituição (PEC) que introduziu alterações na estrutura do Poder Judiciário. Incluíam-se nessa relação, por exemplo, uma proposição que regula a perda de mandato de senador e outra que trata do funcionamento do Congresso Nacional.

Pelo projeto de resolução de autoria do senador Osmar Dias (PDT-PR), alvo de substitutivo do senador Francelino Pereira (PFL-MG), o processo de cassação de senador será considerado iniciado com o despacho de conhecimento de denúncia ou representação, fundamentada e de origem comprovada, pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Além de suprir uma lacuna na legislação, a proposição tem o objetivo de impedir, segundo Osmar Dias, ¿que o congressista se valha da renúncia para escapar ao ônus jurídico e político decorrente da cassação de seu mandato¿.

A segunda matéria relativa ao Congresso é uma PEC, apresentada pelo senador Carlos Patrocínio (PTB-TO), determinando que os vetos presidenciais serão examinados em reuniões separadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com início de tramitação alternada e com prazo de 30 dias em cada Casa. O relator da proposta na CCJ, senador Jefferson Péres (PDT-AM), acolheu os argumentos em favor da ¿oportunidade, necessidade e conveniência¿ da medida, que deverá acelerar a análise de 56 vetos presidenciais que aguardam votação desde 1994 e fortalecer a posição do Senado na atividade legislativa a partir da adoção do critério da alternância.

Entre as oito matérias recém-incluídas na pauta, está proposição de Patrocínio que tipifica o crime de fraude em concurso público, com parecer favorável, na forma de emenda substitutiva, do senador José Eduardo Dutra (PT-SE). Ainda sobre o assunto, tramita na CCJ, em conjunto com projetos dos senadores Geraldo Althoff (PFL-SC) e Pedro Simon (PMDB-RS), projeto do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) que trata de normas gerais para esse tipo de seleção. Uma das inovações sugeridas é a obrigatoriedade de a administração justificar, ao fim do prazo de validade do concurso, a decisão de não nomear os aprovados em número igual ao de vagas oferecidas.