Comissão que analisará parcelamento de débitos fiscais será instalada na quarta

Será instalada na próxima quarta-feira (4), às 15h, a comissão especial que vai apreciar a Medida Provisória (MP) nº 38, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de estados, de municípios, do Distrito Federal e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação.

A MP estabelece ainda que os débitos relativos à contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), com exigibilidade suspensa pela concessão de medida liminar em mandado de segurança, poderão ser pagos mediante regime especial de parcelamento.

A medida também isenta do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados à instalação, ampliação e modernização de indústrias de papel-jornal. Também são isentos de IPI os mesmos produtos adquiridos de fabricante nacional. A MP isenta ainda da contribuição para o PIS (Programa de Integração Social)/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a venda de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

A MP trata ainda do parcelamento de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

A legislação aduaneira, que data das décadas de 60 e 70, também é alterada pela MP, tendo em vista a agilização dos fluxos de comércio, a redução dos custos operacionais, racionalização de controles aduaneiros e o combate a fraudes, conforme exposição de motivos do Executivo que acompanha a MP.