CAE deve votar projeto que regula registro de sinal de propaganda no INPI

AComissão de Assuntos Econômicos (CAE) já pode votar, nas próximas reuniões, o projeto do senador Carlos Bezerra (PMDB-MT) que pretende instituir o direito dos interessados de registrar expressão ou sinal de propaganda junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A matéria, que tem caráter terminativo na comissão, já conta com parecer favorável do relator, senador Paulo Souto (PFL-BA) e, se aprovada, seguirá para exame da Câmara dos Deputados.

A intenção do senador é a de incluir novamente na legislação que trata dos direitos e obrigações sobre propriedade industrial o registro de legendas, anúncios, peças publicitárias, palavras, combinação de palavras, desenhos, gravuras, reconhecidos como sinais ou expressão de propaganda. Até 1996, esclarece ele, tal previsão constava da lei.

Esses sinais, explica ainda Carlos Bezerra, são aqueles tido como originais e característicos de determinado serviço ou produto - desde que relacionados com atividades lícitas - e servem para recomendar e realçar, por meio da publicidade, as qualidades desses produtos, mercadorias ou serviços, chamando a atenção dos consumidores.

O autor do projeto argumenta que a ausência da regulamentação e de um órgão responsável por este tipo de registro tem gerado insegurança no mercado de criação e empresarial e elevado o número de disputas judiciais sobre o assunto. As dúvidas, conta Carlos Bezerra, têm sido levadas aos cartórios de títulos e documentos para registros, com vistas a garantir a propriedade. Isto, porém, adverte, está sendo feito sem critérios definidos.

Ele acentua ainda que sua proposta está amparada por preceito constitucional que determina o reconhecimento do direito à propriedade intelectual, determinando que a lei cuidará de disciplinar e proteger o direito.