Requião defende PEC que permite ao Congresso acompanhar negociações sobre comércio internacional

Ao defender, nesta quinta-feira (28), emenda à Constituição de sua autoria, que atribui competência ao Congresso Nacional para acompanhar as negociações realizadas pelo poder Executivo, dos atos, acordos, convênios e tratados sobre matéria de comércio internacional, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) disse que o Brasil poderá fazer, com a medida, ¿uma verdadeira revolução na sua política externa.¿

A emenda de Requião cumpriu, nesta quinta-feira, a terceira sessão de discussão em primeiro turno, devendo retornar na próxima sessão deliberativa ordinária. Requião fez um apelo para que a matéria seja aprovada pelos senadores, quando da sua votação em segundo turno.

Para o senador, uma vez adotada a mudança, assuntos que provocam grande polêmica, como o ingresso do Brasil na Área de Livre Comércio das Américas (Alca), seriam normalmente trazidos para a discussão no Parlamento, coisa que hoje vem encontrando dificuldades, já que a Constituição define esse tipo de assunto como sendo da competência exclusiva do Poder Executivo.

Requião disse que a submissão de temas do comércio internacional ao Congresso não implicaria demora nas negociações e realização de acordos e tratados, já que a proposta fixa um prazo de 30 dias para que o Parlamento se manifeste sobre cada tema consultado, criando mecanismos que garantiriam a rapidez nas decisões.

- Teríamos também o nosso fast-track - disse o senador, referindo-se a dispositivo previsto na legislação norte-americana, que tem como objetivo dar maior liberdade de ação e rapidez ao poder Executivo nas negociações internacionais.

Para Requião, ¿os Estados Unidos constituem o exemplo definitivo, no mundo moderno, da criação, pelo Legislativo, de legislação complementar ao texto constitucional, com destaque para os tratados, acordos, convênios e atos internacionais que abordem relações comerciais¿.

No entendimento do senador, há uma nova tendência no mundo moderno, no sentido de que não pode haver política exterior democrática sem a ação e a intervenção parlamentar.