Patrocínio propõe ação pública obrigatória para crimes contra crianças e adolescentes

O senador Carlos Patrocínio (PTB-TO) apresentou no último dia 22 projeto de lei que torna de ação pública incondicionada os crimes praticados contra crianças e adolescentes, ou seja, a instauração da ação penal tem de ser pedida pelo Ministério Público independentemente da vontade da vítima. A proposição aguarda recebimento de emendas naComissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tramita em caráter terminativo, isto é: cabe à comissão a decisão final sobre a matéria no Senado, exceto ser for apresentado requerimento assinado por pelo menos nove senadores pedindo sua votação em Plenário.

A proposta altera artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente e também do Código Penal, deixando explícito que esses crimes passam a ser de ação pública incondicionada. Carlos Patrocínio argumenta, na justificação do projeto, que o Código Penal, para preservar a vida privada da vítima do estupro, dá a essa vítima, ou a seus representantes, a iniciativa da ação penal.

O parlamentar sustenta que ¿a Constituição é taxativa: o dever de proteger a criança ou adolescente é também do Estado¿. Assim, segundo ele, ¿urge a correção dessa lacuna legal, para melhor realização dos elevados princípios determinados pela Lei Magna¿. Para o senador, ¿a saúde, a vida, a honra da criança e do adolescente são bens indisponíveis, seja por seus pais, seja pelo Estado¿.