SENADO VOTA EMENDA QUE AUMENTA PODER DAS GUARDAS MUNICIPAIS

O Senado deve votar nesta quarta-feira, dia 11, a proposta de emenda constitucional (PEC) do senador Romeu Tuma (PFL-SP) que permite às guardas municipais atuar no policiamento ostensivo e preventivo. A proposta, que entra na quinta e última sessão de discussão em primeiro turno, tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com relatório do senador Iris Rezende (PMDB-GO).

Outra PEC na pauta desta quarta-feira propõe que as sessões conjuntas do Congresso Nacional sejam realizadas somente para votação de matérias de natureza política, ressalvadas as promulgações de emendas constitucionais. A PEC, do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), também tem parecer favorável da CCJ, com relatório do senador Jefferson Peres (PDT-AM). Também esta proposta entra em seu quinto e último dia de discussão em primeiro turno.

Na mesma sessão do dia 11, os senadores devem votar, em turno suplementar, o projeto de resolução que amplia os mecanismos de controle do endividamento de estados e municípios. De acordo com a proposição, toda vez que quiserem pleitear junto ao Senado autorização para pedidos de empréstimo, os governos estaduais e municipais terão de apresentar ao Banco Central certidão emitida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de que cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta foi apresentada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou irregularidades no Sistema Financeiro Nacional.

Os senadores vão avaliar ainda o projeto que libera as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos seus ministros, padres e pastores. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o substitutivo elaborado pelo senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), a partir da proposta original da Câmara dos Deputados. Para o relator na CAS, o trabalho de ministro de confissão religiosa e de membros de instituto de vida consagrada não configura prestação de serviço nem vínculo empregatício.

Ainda na pauta a alteração do Código Penal para que sejam incluídos novos crimes relacionados com a gestão orçamentária, financeira e fiscal do setor público. O projeto deverá também definir as condutas que tipificam crimes comuns e de responsabilidade contra as finanças públicas e as leis orçamentárias. De autoria do Poder Executivo, o projeto tem parecer favorável da CCJ, onde foi relatado pelo senador Jefferson Peres (PDT-AM).

Completam a pauta do plenário desta quarta-feira as renovações da concessão da Rádio Alto Piranhas (OM), em Cajazeiras (PB), e da permissão da Rádio Caiobá Ltda., em Curitiba (PR), além da outorga de uma rádio FM para a Agreste Comunicações Ltda. em Nova Cruz (RN).