SENADO INCLUIU CRECHES NO SIMPLES E ACELEROU RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES TRABALHISTAS

Na primeira semana de trabalho depois das eleições, o Senado aprovou projeto incluindo creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental entre os beneficiários do Simples ¿ o Sistema Integrado de Imposto e Contribuição das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Aprovou também iniciativa aperfeiçoando os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, para acelerar o recolhimento das contribuições sociais provenientes de reclamações trabalhistas.

Na mesma semana, os senadores aprovaram projeto de iniciativa do governo para reunir as leis federais sobre um mesmo assunto em codificações. Com isso, textos legais conexos serão reunidos numa Consolidação da Legislação Federal. Foi também decidido que, logo após a codificação, o Poder Executivo disponibilizará os textos na Internet, para que a sociedade tenha acesso.

Com emendas, foi aprovado projeto permitindo que as microempresas proponham ações nos juizados especiais (tribunais de pequena causa). E em votação secreta, foi confirmado o nome do diplomata Franscisco de Paula de Almeida Nogueira Junqueira para assumir a embaixada do Brasil junto à República Tcheca.

O Senado também aprovou o acordo firmado entre os governos do Brasil e do Peru sobre cooperação entre as academias diplomáticas, a fim proporcionar melhor capacitação do pessoal que trabalha em serviço exterior. E votou projeto oriundo da CPI do Sistema Financeiro alterando a Resolução 78/98, para vincular qualquer operação de empréstimo ao cumprimento da norma que exige publicidade das finanças públicas.

Foi também iniciada a discussão, em primeiro turno, de duas propostas de emenda constitucional ¿ a que permite às guardas municipais proteger a população e os logradouros públicos, além dos bens, serviços e instalações municipais; e a que reduz apenas a atos de natureza política as hipóteses de sessão conjunta do Congresso.

Também esta semana, em audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos, o diretor de Finanças Públicas e Regimes Especiais do Banco Central, Carlos Eduardo de Freitas, defendeu a manutenção de 17 de outubro para o leilão de privatização do Banestado. Ele disse que é do interesse nacional que essa privatização se realize na data marcada.

E a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou por unanimidade a indicação do diplomata Ricardo Luiz Viana de Carvalho para exercer a função de embaixador do Brasil junto à República do Suriname. Foi aprovado ainda acordo entre o Brasil e os Estados Unidos para o fornecimento de material de defesa norte-americano.