FUNDOS CONSTITUCIONAIS SERÃO VOTADOS NA 4ª FEIRA
Data de Publicação: 6 de novembro de 2000
A comissão mista que examina a medida provisória que altera a legislação sobre os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste vota nesta quarta-feira (dia 8), a partir das 14h30, o relatório do deputado Francisco Garcia (PFL-AM). A MP tem por finalidade financiar setores produtivos da três regiões, com destaque para a agricultura.
A medida provisória permite aos agricultores contraírem empréstimos junto aos fundos com taxas de juros baixas, variando de 9% a 16%, de acordo com o tamanho da propriedade. Serão beneficiados também cooperativas, associações, indústrias e empresas ligadas ao turismo.
Os fundos constitucionais foram criados em 1988. A União ficou obrigada a repassar 3% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os fundos. Com o dinheiro arrecadado, o governo, através dos fundos constitucionais, passa a ter recursos para financiar setores produtivos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive a renegociação de dívidas dos agricultores.
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