PROJETO QUE DARÁ DINHEIRO PARA O SALÁRIO MÍNIMO ABRE CAMINHO PARA IMPOSTO MÍNIMO

O projeto do governo que impede as empresas de utilizarem brechas da lei para reduzir o imposto a pagar (elisão fiscal), a ser votado nos próximos dias pela Câmara para gerar dinheiro destinado a bancar o aumento do salário mínimo, contém um artigo que abre caminho para a instituição no Brasil do imposto mínimo sobre a renda. Quem afirma isso é o próprio ministro da Fazenda, Pedro Malan, na exposição de motivos que acompanha o projeto.

A proposta faz algumas alterações no Código Tributário Nacional e adota a renda bruta a base para cobrança de imposto de renda. O mesmo artigo diz que uma lei ordinária poderá limitar as deduções sobre as receitas, ou seja, ela poderá ser votada no Congresso por maioria simples dos parlamentares. No ano passado, ao depor na CPI do Senado que investigou o Sistema Financeiro, o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, causou espanto ao declarar que metade das 530 maiores empresas brasileiras não pagaram em 1998 imposto de renda, usando brechas legais para isso. Disse mais: das 60 maiores instituições financeiras que atuam no país, 25 não haviam depositado qualquer quantia de IR.

Além disso, conforme o secretário, havia tanta dedução que muitas empresas passavam a ter crédito tributário. Maciel sugeriu à época que o Congresso aprovasse mudanças na lei para instituir o imposto de renda mínimo e punisse empresas que praticassem a elisão fiscal. A CPI deu todo apoio e, pouco depois, o Executivo enviou o projeto ao Congresso, que agora deverá ganhar urgência para votação na Câmara. Já existe requerimento com esse objetivo, o qual deverá ser votado na próxima semana. O relator do projeto é o deputado Eduardo Paes (PTB-RJ), que ainda não apresentou seu parecer.

O projeto foi escolhido pelos líderes partidários na Câmara, na última terça-feira (dia 14), por recomendação do relator-geral do orçamento 2001, senador Amir Lando (PMDB-RO), como uma das futuras fontes para garantir reajuste do salário mínimo. Sabe-se que o projeto permitirá aumento da arrecadação federal, mas técnicos do Congresso consideram quase impossível calcular o valor dessa receita adicional.

O outro projeto escolhido pelos líderes para bancar o aumento do salário mínimo, e que já conta com urgência em sua tramitação, dá à Receita Federal acesso às movimentações bancárias de pessoas ou empresas suspeitas de sonegação, tendo por base a arrecadação de CMPF. Economistas da Câmara e do Senado fizeram várias projeções e concluíram que a arrecadação federal poderá subir R$ 9 bilhões por ano se a Receita tiver condições de examinar extratos bancários de suspeitos.