CCJ APROVOU SETE PROJETOS E UMA PEC NESTA SEMANA

Sete projetos e uma proposta de emenda constitucional foram aprovados ao longo da semana pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Entre os projetos encontra-se uma iniciativa do Executivo criando 2 mil novos cargos na Polícia Federal. O relator da matéria, Romeu Tuma (PFL-SP) disse que esses 2 mil cargos permitirão que a Polícia Federal atue com mais eficácia, principalmente no combate ao narcotráfico.

Em razão de outra decisão da CCJ, o combate ao crime organizado terá duas novas armas: os policiais poderão instalar aparelhos de som e imagem para captar conversas de suspeitos e passarão a ter condições legais para se infiltrar em organizações criminosas para desbaratar quadrilhas.

Na mesma semana, a CCJ decidiu que os responsáveis por brigas de animais previamente treinados, principalmente galos, cães e canários, passarão a ser punidos com maior rigor. Foi aprovado projeto do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) determinando que os contraventores terão a pena, hoje fixada em três meses a um ano de reclusão, acrescida em um sexto.

A CCJ também aprovou projeto fixando em seis meses o prazo para prescrição da ação impetrada pelas companhias seguradoras para reaver o valor que tenham pago aos segurados por dano provocado por terceiros. O prazo atual é de cinco anos, o que prejudica o segurado, que dispõe de apenas um ano para reclamar das companhias a indenização devida.

Por unanimidade, a CCJ aprovou projeto do senador Geraldo Cândido (PT-RJ) que proíbe o uso da expressão "boa aparência" nos anúncios de emprego e recrutamento de pessoal. O projeto obriga também os recrutadores a informar sobre o número de vagas disponíveis e as qualificações exigidas para a função.

A CCJ aprovou ainda projeto do senador Juvêncio da Fonseca (PFL-MS) que desobriga de pagamento pelo uso de recursos hídricos os proprietários de pequenos rebanhos, os piscicultores e pequenos irrigadores. No caso dos rebanhos, o projeto exige que a água seja utilizada para matar a sede dos animais.

Outro projeto aprovado pela CCJ autoriza o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS) a doar ao município de Alvorada do Gurguéia, no Piauí, o imóvel reconhecido como Perímetro Irrigado Gurguéia, com área total de 13,5 mil hectares que encerra o perímetro urbano daquele município.

A CCJ aprovou ainda parecer favorável do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) à proposta de emenda constitucional que amplia de 70 para 75 anos a idade em que os funcionários públicos civis e magistrados devem compulsoriamente se aposentar. De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), a proposta já foi examinada em primeiro turno pelo Plenário.

Na Comissão de Assuntos Econômicos, os senadores amazonenses Jefferson Péres (PDT), Bernardo Cabral (PFL) e Gilberto Mestrinho (PMDB), manifestaram-se contra o substitutivo de Suassuna ao projeto do governo para o setor de informática. Eles querem a manutenção da isenção de IPI para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.

A Comissão de Educação aprovou requerimento do senador Geraldo Althoff (PFL-SC) para debater em audiência pública o projeto que disciplina o acesso a informações da Internet. Devem ser convidados para esse debate quatro autoridades no assunto.

Já em sessão plenária, foram aprovados decretos legislativos renovando a concessão para o funcionamento das seguintes emissoras: Fundação Cultural de Aratiba (RS); Rádio Uirapuru, de Birigui (SP); Rádio Cidade Jundiaí (SP); Rádio Difusora Porto Real, de Resende (RJ); Rádio Difusora Taubaté (SP); e Rádio Fundação Educativa Nordeste, de Lagoa Vermelha (RS).