PROJETO SOBRE PROPAGANDA DE CIGARRO DEVE TER UNAMINIDADE, PREVÊ ARRUDA

O projeto da Câmara que limita a propaganda de cigarros e demais produtos derivados do tabaco deve ser votado e aprovado no Plenário do Senado com a mesma unanimidade com que passou pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Assuntos Sociais (CAS). A previsão é do líder do governo, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), autor do parecer aprovado nas comissões e responsável pela análise de 23 emendas apresentadas durante a tramitação da matéria na Casa.

Arruda calcula que seu parecer deve ser apreciado na sessão da próximo dia 21 (terça-feira), data a ser confirmada pela Secretaria Geral da Mesa. Ele manteve as principais restrições à propaganda dos produtos do tabaco, como a de ser veiculada em jornais, revistas, emissoras de rádio e televisão, e incluiu sete novas restrições ao projeto, dentre estas a que proíbe a publicidade via Internet ou através de merchandising ao mesmo tempo em que libera a propaganda do produto via correios (mala direta).

O relator afirmou que estava satisfeito com a anuência dos senadores ao seu relatório e disse acreditar que isso é fruto do convencimento dos parlamentares para os incontestáveis malefícios advindos do fumo e da necessidade de o Legislativo agir no sentido de inibir o crescimento do consumo do produto.

A previsão de Arruda é a mesma manifestada pelo presidente da CCJ, senador José Agripino (PFL-RN), que informou que o seu partido votará favoravelmente ao parecer de Arruda. Também o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) disse que apesar de seu partido não haver ainda discutido a questão, ele, pessoalmente, vai apoiar o projeto.

Também a líder do Bloco Oposição, senadora Heloísa Helena (PT-AL), informou que os senadores do PT, PDT, PPS, PSB e PV deverão votar favoravelmente ao parecer de Arruda, mas protestou pelo fato de o governo não haver cumprido o que foi acordado. "Eles pediram que nós não modificássemos o projeto para que não houvesse o retorno para a Câmara e depois eles mesmos fizeram isso". Heloísa disse também que o Bloco não está satisfeito pelo fato de as restrições à propaganda das bebidas alcóolicas não terem sido incluídas no projeto.

O senador Moreira Mendes (PFL-RO), autor de emendas ao projeto, disse que não concordava com a solução apontada por Arruda mas anunciou que pretende apenas discursar no sentido de convencer o Plenário sobre sua posição. Ele acredita que o projeto é inconstitucional.

TRAMITAÇÃO

A elaboração do projeto que limita a propaganda do cigarro foi iniciativa do Ministro da Saúde, José Serra, que encaminhou a matéria à análise do Congresso em maio deste ano. A proposta, que altera legislação de 1996, foi aprovada pela Câmara no mês de agosto e enviada ao Senado em regime de urgência constitucional ¿ devendo ser apreciada em 45 dias ¿ prazo que se encerrou em 30 de setembro.

Após a análise pelas duas comissões do Senado (CCJ e CAS) a matéria será examinada pelo Plenário, sendo considerada aprovada se conseguir maioria simples - metade mais um dos votos dos senadores presentes à sessão, que deve ser de no mínimo 41 presentes. A proposta não poderá mais ser emendada, a não ser por recurso dos autores das emendas rejeitadas nas comissões, para que as mesmas sejam apreciadas isoladamente. Tal recurso, no entanto, requer a assinatura de 1/10 dos senadores da Casa (81).

Na Câmara, para onde a matéria retornará por haver sido modificada, o projeto será motivo de nova votação. Nesta, os deputados poderão acatar o texto integral do Senado ou aproveitar as mudanças sugeridas pelos senadores. Podem também manter o texto original aprovado pelos parlamentares. Os deputados só não podem incluir novas emendas ou mudar aquelas encaminhadas pelo Senado.

A nova tramitação na Câmara também acontecerá em regime de urgência constitucional, conforme anunciou o senador Arruda, que disse já haver iniciado entendimentos junto ao deputado Jutahy Júnior (BA), vice-líder do PSDB na Câmara, relator do substitutivo naquela Casa.

Se aprovado, o projeto poderá ser sancionado pelo presidente da República, também segundo previsões de Arruda, ainda este ano, com a vigência da lei imediatamente após sua publicação pelos veículos de comunicação oficial do governo.