RELATÓRIO GERAL DO ORÇAMENTO PARA 2001 PREVÊ INVESTIMENTOS DE R$ 18,1 BILHÕES

O relator-geral da proposta de lei orçamentária para 2001, senador Amir Lando (PMDB-RO), divulgou hoje (dia 26) à tarde o conteúdo integral do substitutivo que submeterá amanhã (dia 27), às 14h, à apreciação do plenário da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Para receitas e despesas estimadas em R$ 950,2 bilhões, o relator manteve a meta de superávit primário de R$ 28,1 bilhões previstos na proposta do Executivo e propôs um acréscimo de R$ 6 bilhões nas despesas com investimentos. O governo previa, em seu projeto, gastos da ordem de R$ 12,1 bilhões, elevados para R$ 18,1 no substitutivo do relator, após o acolhimento integral ou parcial de emendas parlamentares.

Do total de receitas e despesas, R$ 540,3 referem-se a operações de crédito internas e externas para refinanciamento da dívida pública federal. Do restante, R$ 140,4 bilhões destinam-se à cobertura de encargos financeiros da União com o pagamento de amortização e juros da dívida pública.

Amir Lando acolheu um total de 9.064 emendas, que representaram modificações no total de R$ 11,3 bilhões. Destes, R$ 9,3 bilhões resultaram de reestimativas de receitas, R$ 1,6 de recursos originalmente destinados à reserva de contingência, R$ 258,7 de cortes efetuados nas verbas de custeio e R$ 223, 5 milhões de cortes em investimentos previstos no projeto de lei do governo.

De três alterações na previsão de despesas ocorridas após o envio da proposta do governo ao Congresso, o relator assegurou recursos exclusivamente para garantir o aumento do salário mínimo para R$ 180,00 a partir de abril, em vez de R$ 159,00 a partir de maio, como previa o projeto do Executivo. As despesas decorrentes do reajuste da remuneração dos militares, de 28,23%, conforme anunciado pelo presidente da República, e o reajuste salarial de 11,98% aos servidores do Poder Judiciário, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), não têm previsão orçamentária no substitutivo do relator.

Após o envio da proposta orçamentária ao Congresso também ocorreram mudanças no âmbito das receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes da aprovação de três projetos de lei inibindo a sonegação e a elisão fiscal. Elas representarão, conforme estimativa das consultorias de orçamento do Senado e da Câmara, arrecadação adicional da ordem de R$ 9 bilhões e foram utilizados como principal fonte de receita para o aumento do salário mínimo. O relator também reestimou a previsão de receitas originárias do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), acrescidas de R$ 226,9 milhões sobre os R$ 77,7 milhões inicialmente previstos. Mais R$ 53,2 milhões foram acrescidos nas receitas próprias do Ministério da Justiça, oriundas da Contribuição sobre Concursos de Prognósticos.

O Fundo de Combate à Pobreza, por sua vez, permitirá uma receita adicional de R$ 760 milhões, resultantes da majoração de 0,08% da alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Segundo o líder do governo na Comissão de Orçamento, deputado Ricardo Barros (PTB-PR), a reestimativa de receitas fundamenta-se nas reestimativas feitas pelo Congresso em anos anteriores, confirmadas pela execução orçamentária, e no fato de os parlamentares, neste ano, terem apresentado "as ferramentas para viabilizar o aumento da arrecadação".