LOYOLA PROPÕE MUDANÇA EM NORMAS PARA USO DA MATA ATLÂNTICA EM PERÍMETRO URBANO

Encontra-se em exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para decisão terminativa, projeto que exclui das normas sobre preservação e uso dos recursos naturais da Mata Atlântica as áreas localizadas nos enclaves formados pelos perímetros urbanos dos municípios. O autor da proposta, ex-senador Henrique Loyola (PMDB-SC), suplente de Casildo Maldaner, aponta a falta de regulamentação das regras básicas de proteção ambiental dispostas na Constituição como responsável por inúmeros problemas ocorridos no estado de Santa Catarina, onde está situada a maior parte da Mata Atlântica.

A questão, conforme o autor do projeto, requer estudo aprofundado para que se encontre o equilíbrio entre os interesses da defesa da Mata Atlântica e os do desenvolvimento econômico e da eliminação da pobreza. O autor explicou que o projeto pretende liberar para uso apenas os perímetros urbanos dos municípios e, em respeito à norma constitucional, tais áreas urbanas ficam restritas aos enclaves definidos em leis municipais que já estivessem em vigor na data da promulgação da Constituição federal.

O autor explicou que em muitas cidades situadas no território compreendido pela Mata Atlântica ocorreram e estão ocorrendo proibições de se construir escolas, fábricas, logradouros públicos, edifícios e residências mesmo dentro do próprio perímetro urbano dos municípios. A proibição, baixada por decreto, impede que se toque em qualquer exemplar vegetal sem prévia autorização dos órgãos ambientais. Essas autorizações, observou, muitas vezes não são concedidas e outras, embora deferidas, foram e podem vir a ser suspensas por ordens judiciais a pedido dos defensores da Mata Atlântica.