SENADO ELEGE NESTA QUINTA COMISSÃO REPRESENTATIVA

O Senado elegeu os sete senadores que participarão da Comissão Representativa do Congresso Nacional. A comissão é sempre integrada por sete senadores e 16 deputados e representa o Congresso Nacional durante os períodos de recesso. No Senado, foram eleitos na última quinta-feira (dia 14) para compor o órgão os seguintes parlamentares:

Pelo PMDB Ramez Tebet (MS), Renan Calheiros (AL) e Amir Lando (RO), como titulares, e Jader Barbalho (PA), Nabor Júnior (AC) e Ney Suassuna (PB) como suplentes. Pelo PFL, Antonio Carlos Magalhães (BA), Carlos Patrocínio (TO) e Edson Lobão (MA), como titulares, e Hugo Napoleão (PI) e Francelino Pereira (MG) como suplentes. Pelo PSDB, Geraldo Melo (RN) e José Roberto Arruda (DF), como titulares e Ricardo Santos (ES) como suplente. Pelo PPS, Paulo Hartung (ES) como titular e Roberto Freire (PE) como suplente.

A Comissão Representativa foi criada pela Assembléia Nacional Constituinte que aprovou a Constituição de 1988, e é encarregada de zelar pelas prerrogativas do Congresso e preservar sua competência legislativa durante os recessos de julho e do final de ano, até o início do período legislativo seguinte, todo dia 15 de fevereiro.

O mandato da comissão não fica suspenso em caso de convocação extraordinária do Congresso Nacional, uma vez que os trabalhos do Congresso convocado são restritos ao exame e votação dos projetos mencionados na pauta específica.

Cabem à comissão, entre outras atribuições, autorizar o presidente da República e o vice a se ausentarem do país, deliberar sobre convênio ou acordo internacional e aprovar projeto de lei relativo a créditos adicionais solicitados pelo presidente da República, desde que a Comissão Mista de Orçamento já tenha se manifestado sobre a matéria antes do recesso parlamentar.

A Comissão Representativa tem poder para convocar ministros ou enviar-lhes pedidos escritos de informação, sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa, receber petições e reclamações de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas e exercer outras atribuições de caráter urgente que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte, sem prejuízos para o país ou suas instituições.

A comissão se reúne com a presença mínima de um terço de sua composição em cada Casa. As deliberações são tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos deputados e senadores que integrem a comissão. Nas deliberações, os votos de cada Casa são computados separadamente, e a matéria somente será considerada aprovada se obtiver decisão favorável de ambas as Casas do Congresso Nacional.