CONGRESSO VOTOU 215 MATÉRIAS ESTE ANO E FARÁ ESFORÇO CONCENTRADO PARA VOTAR ORÇAMENTO

A maior parte das matérias analisadas nas sessões conjuntas do Congresso Nacional, este ano, versou sobre orçamento. De um total de 215 propostas de lei apreciadas entre 15 de fevereiro e 15 de dezembro, conforme levantamento feito pela Secretaria Geral da Mesa do Senado, 77% foram de projetos de lei (138) e projetos de decreto legislativo do Congresso (27) autorizando, respectivamente, créditos suplementares e a execução orçamentária de programas específicos, todos solicitados pelo Poder Executivo.

Resta votar a proposta de lei orçamentária para 2001, que está sendo examinada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e deverá ser submetida ao plenário do Congresso até o final do ano, conforme convocação do presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, para esforço concentrado nos próximos dias 27, 28 e 29. A proposta de lei orçamentária para o ano que vem teve sua tramitação atrasada pela necessidade de votar previamente, na Câmara e no Senado, três projetos de combate à sonegação fiscal para aumentar a arrecadação federal e garantir o aumento do salário mínimo de R$ 151 para R$ 180 a partir de 1º de abril.

Entre as matérias orçamentárias, os destaques do primeiro semestre foram o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) do governo federal para os anos de 2000 a 2003 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As duas leis fundamentam a elaboração e exame da proposta de lei orçamentária em exame na Comissão de Orçamento.

O Congresso também deliberou sobre 16 medidas provisórias, sete delas enviadas à sanção presidencial sob a forma de projetos de lei de conversão (PLV), e encaminhou à Mesa a promulgação de dois projetos de resolução: um deles, no primeiro semestre, definiu normas sobre a participação das bancadas minoritárias na composição das comissões mistas do Congresso, formadas para apreciar medidas provisórias editadas pelo poder Executivo. O outro projeto de resolução, promulgado como Resolução nº 3 do Congresso Nacional, regulamentou a apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2001.

Os congressistas deliberaram, ainda, sobre 32 vetos presidenciais, parciais ou totais, a matérias aprovadas pelo Poder Legislativo. Desse total, 31 foram mantidos pelos congressistas. O veto total do presidente da República ao projeto de lei da Câmara que estabeleceu anistia nas multas aplicadas pela Justiça Eleitoral foi derrubado pelo plenário. MATÉRIAS APRECIADAS PELO CONGRESSO NACIONAL

(15 de fevereiro a 15 de dezembro de 2000)

Projetos de lei de conversão sancionados.............................7

Medidas provisórias promulgadas........................................9

Projetos de lei sancionados...............................................138

Projetos de resolução promulgados......................................2

Vetos mantidos....................................................................31

Vetos rejeitados.....................................................................1

Projetos de decreto legislativo promulgados.......................27

TOTAL ..............................................................................215