A SOLUÇÃO DE PROBLEMAS SOCIAIS TAMBÉM FOI DESTAQUE NAS VOTAÇÕES DE 2000

O Senado aprovou, ao longo do ano 2000, propostas de grande alcance social, como a emenda constitucional que cria um Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, que proporcionará ao governo, em 2001, cerca de R$ 4 bilhões para aplicar em programas destinados à população de baixa renda.

Os senadores aprovaram também projeto de lei do Executivo que proíbe o menor de 16 anos de trabalhar, salvo na condição de aprendiz. E alteraram dois pontos do Estatuto da Criança. O primeiro, para punir com quatro a dez anos de prisão quem submeter menor a prostituição. E o segundo, para condicionar o depoimento de crianças e adolescentes em delegacias à presença de um advogado.

Foi também aprovado projeto de lei que isenta da Cofins e do Pis/Pasep 1.200 medicamentos de uso contínuo e antibióticos, o que permitirá uma queda nos preços de até 12,5%. O Senado aprovou ainda emenda constitucional que vincula os recursos orçamentários para os serviços de saúde, além de uma nova Lei de Informática que institui uma redução progressiva dos incentivos fiscais nos próximos nove anos, de forma mais lenta para Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O Senado aprovou ainda projeto de lei que permite aos policiais instalar aparelhos de som e imagem para captar conversas de suspeitos. E deu a estes agentes condições legais para infiltrar-se em organizações criminosas na tentativa de desbaratar quadrilhas. Para imprimir maior segurança na identificação de suspeitos de ilícitos graves, foi votado projeto que autoriza a identificação criminal deste tipo de criminoso.

A proibição da propaganda de cigarro em revistas, jornais, televisão, rádio e outdoors foi uma das mais debatidas decisões do ano. O Plenário decidiu autorizar a publicidade apenas pelo Correio ou mediante a fixação de cartazes na parte interna dos locais de venda, por exemplo, nos bares e lanchonetes.

O Senado aprovou também projeto de lei que permite a estados, municípios e o Distrito Federal a instituir salários mínimos maiores do que o que é anualmente fixado pela União. E aprovou ainda projeto que estabelece critérios básicos para que os portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida possam locomover-se nos espaços públicos.

Em benefício do Nordeste e do Centro-Oeste, foi aprovada emenda constitucional que prorroga por dez anos a aplicação, nessas regiões, de percentuais mínimos dos recursos destinados pela União à irrigação. Outras mudanças na Constituição aprovadas foram a que inclui a moradia entre os direitos sociais e a que redefine o conceito de nacionalidade. Com a mudança, são também considerados brasileiros os nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição consular.

Outra emenda constitucional instituiu a Desvinculação das Receitas da União (DRU), para desligar de qualquer despesa previamente fixada 20% da arrecadação de todos os impostos e contribuições recebidos pela União, exceto a contribuição social do salário-educação.

Entre as 567 matérias examinadas no ano 2000, o Senado aprovou ainda a criação da Agência Nacional de Águas (ANA); o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust); o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; a Região Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina (PE) e Juazeiro (BA); a Região Integrada de Desenvolvimento da Foz do Velho Chico; o Plano Nacional de Educação; e um Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações.