CONGRESSO APROVA REDUÇÃO DE JUROS DE FUNDOS CONSTITUCIONAIS E NOVOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (dia 14) ¿ apesar da divergência da base governista ¿ a redução das taxas de juros a serem cobradas dos empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Para que entre em vigor, porém, a queda nas taxas ainda depende de sanção presidencial.

O projeto de conversão elaborado pelo deputado Francisco Garcia (PFL-AM) a partir da Medida Provisória n° 2035 reduz as taxas a serem cobradas de empreendimentos agrícolas e industriais, sobretudo de micro e pequenas empresas, e estabelece taxas ¿ não previstas pela medida provisória ¿ para operações comerciais e de serviços. Os miniprodutores rurais, que pela versão original do texto pagariam juros de 9% ao ano, passam a pagar apenas 6%, segundo o projeto de conversão.

O texto foi votado após acordo sobre a pauta da sessão entre partidos da base governista e de oposição. A bancada governista deixou claro que não apoiava o projeto de conversão. Quando a matéria foi aprovada em votação simbólica, porém, nenhum deputado da base requereu a tempo a verificação de votação. Com isso, o projeto foi considerado aprovado. O líder do governo no Congresso, deputado Artur Virgílio Neto (PSDB-AM), ainda protestou sem sucesso. "Vitória que não é legítima não deveria interessar a ninguém", afirmou.

Durante a sessão, o Congresso aprovou ainda R$ 1,6 bilhão em créditos extraordinários e R$ 62,7 milhões em créditos suplementares ao Orçamento da União deste ano. Uma das principais obras beneficiadas é a da rodovia Fernão Dias, que liga São Paulo a Belo Horizonte. Foram destinados R$ 39,6 milhões para a conclusão da duplicação da estrada. Também foi acolhido projeto de decreto legislativo que autoriza a liberação de R$ 43 milhões do Orçamento deste ano para o asfaltamento da rodovia Cuiabá-Santarém.

Por acordo entre partidos governistas e de oposição, foi aprovado projeto de conversão que prevê a possibilidade de novação de dívidas (conversão de dívidas antigas em novas) do Fundo de Compensação de Variações Salariais junto às instituições financeiras, públicas ou privadas, firmados com mutuários do Sistema Financeiro de Habitação.

Também foram acolhidas a medida provisória que disciplina a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e a que transforma em autarquia o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, além de projeto de conversão que amplia as excepcionalidades à regra geral prevista na Lei n° 9530/97, publicada após a crise financeira da Rússia, de transferir para o Tesouro Nacional o dinheiro proveniente de superávits financeiros de fundos públicos autônomos, para abater o estoque da dívida federal.