ACM ACHA QUEBRA DE SIGILO CONSTITUCIONAL
Data de Publicação: 14 de dezembro de 2000
O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, afirmou nesta quinta-feira (dia 14) estar convencido da constitucionalidade do projeto de lei que permite à Receita Federal acesso ao sigilo bancário de suspeitos de sonegação, sem necessidade de decisão judicial:
- Durante a votação de ontem (dia 13) ficou bem claro que a matéria é constitucional, tanto que a aprovação foi unânime. Não creio que vá acontecer uma argüição de constitucionalidade, mas, se for, o Supremo vai mostrar que é constitucional ¿ avaliou.
O senador disse que o Supremo é um tribunal independente, mas não deixará de fazer um julgamento acurado de matéria aprovada unanimemente no Senado. Citou também a existência de voto do ex-ministro do Tribunal Francisco Rezek:
- O voto mostra que é possível e se deve fazer a quebra de sigilo ¿ concluiu.
Link para a página original
Todo o conteúdo poderá ser copiado desde que devidamente identificada a origem.
Processada em 0.578s
0 pessoas comentaram a notícia "ACM ACHA QUEBRA DE SIGILO CONSTITUCIONAL"
Deixe o seu comentário
* Os textos publicados neste espaço são de responsabilidade única de seus autores e podem não expressar necessariamente a opinião do Direito 2.