CAE VOTA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS ESTADUAIS POR 12 MESES

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota na próxima quarta-feira, dia 6, projeto de resolução do Senado, de autoria do senador Roberto Freire (PPS-PE), que propõe a suspensão, pelo período de doze meses, do pagamento de juros das dívidas dos estados de Alagoas e Pernambuco com a União. Relatado favoravelmente, embora com a apresentação de emendas, pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE), o projeto tem como justificativa a situação precária das finanças dos dois estados e a necessidade de recuperação da infra-estrutura danificada pelas últimas enchentes.

- É inquestionável a pertinência do pleito. A obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal e o comprometimento das receitas estaduais com gastos de pessoal, educação e saúde praticamente impossibilitam estes estados de prestar o pronto atendimento às famílias vitimadas pelas enchentes ¿ diz Dutra em seu relatório.

O relator apresentou três emendas que, em seu conjunto, visam a definir as dívidas alcançadas pelo projeto, e a dar condições para que o estado arque mais tarde com o pagamento das parcelas que forem suspensas, bem como a incluir na renegociação com a União os recursos já gastos com o socorro aos atingidos pelas enchentes.

A CAE também votará na quarta-feira projeto de lei do senador Ricardo Santos (PSDB-ES) que permite aos estados usar royalties antecipados também para amortizar dívidas com a União. Segundo a resolução 78 do Senado, em vigor, esta receita só pode ser usada na capitalização de fundos de previdência.

- Do ponto de vista econômico, o projeto permitirá que os diversos entes da Federação possam reduzir um passivo que possuem junto à União, mediante a utilização de um crédito líquido e certo ¿ diz o relator da matéria, senador Osmar Dias (PSDB-PR).

Estão ainda na pauta da CAE: o projeto de lei do senador Luiz Pontes (PSDB-CE), que garante isenção da taxa de emissão de CPF para desempregados e cidadãos de baixa renda; projeto de lei do senador Moreira Mendes (PFL-RO) que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os transportadores autônomos na compra de caminhões; e o projeto de lei do senador Paulo Hartung (PPS-ES) que prevê a atualização das tabelas do imposto de renda.