PROJETOS DE ACM EVITAM SUPERINDENIZAÇÕES E DÃO 10 ANOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, apresentou na última quarta-feira (dia 6) uma proposta de emenda constitucional e dois projetos de lei, com a finalidade de evitar que o governo pague desapropriações milionárias de terras, tanto para reforma agrária quanto por interesses ambientais.

As propostas buscam impor limites nos valores que são pagos judicialmente às desapropriações, graças às manobras de advogados. As mudanças fixam caminhos para que se chegue à "justa indenização" das terras.

- As indenizações tornaram-se um negócio lucrativo. Contas monumentais, com capitalização de juros, juros compostos, atualizações diversas, "expurgos inflacionários", precatórios complementais infindáveis acabaram por redundar em profundas distorções, que merecem reparos urgentes - sustenta Antonio Carlos.

A emenda constitucional propõe um prazo de dez anos para que os governos paguem seus precatórios (dívidas oriundas de decisões judiciais) e prevê que seus valores sejam recalculados.

Além disso, o gabinete da Presidência do Senado informou que será votado no próximo dia 26 o projeto de conversão da MP 1901-30, que trata do pagamento de desapropriações para reforma agrária. O projeto está recebendo novos artigos propostos pelo senador Antonio Carlos Magalhães, um deles proibindo que as fazendas públicas paguem juros sobre juros.