PLENÁRIO VOTA MUDANÇAS NA CLT
Data de Publicação: 7 de outubro de 1999
O plenário do Senado aprecia hoje diversos projetos de lei oriundos da Câmara dos Deputados estabelecendo alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Um deles garante a preservação do contrato de trabalho em caso de serviço militar, encargo público ou acidente de trabalho. Os senadores examinarão também projetos que concedem abono de falta para quem realize provas ou exames escolares ou compareça a juízo. Um outro projeto muda a competência das juntas de conciliação e julgamento.
Estão ainda na pauta do plenário projetos de resolução tratando do Pecúlio dos Servidores do Senado Federal e Órgãos Supervisionados e autorizando a prefeitura de São Francisco de Paulo (MG) a contratar empréstimo junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).
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