ACM APRESENTA PROJETOS E EMENDA PARA EVITAR INDENIZAÇÕES EXORBITANTES
Data de Publicação: 7 de outubro de 1999
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O presidente do Senado,Antonio Carlos Magalhães, apresentou na última quarta-feira (dia 6) uma proposta deemenda constitucional e dois projetos de lei destinados a corrigir e a evitarindenizações exorbitantes pela desapropriação de fazendas destinadas à reformaagrária e interesse ambiental.
A proposta de mudança constitucional determina que as florestas ou quaisquer outrosrecursos naturais integram o preço da terra a ser desapropriada. Com isso, será colocadoum fim à estratégia de advogados de proprietários de terras de conseguir avaliaçõesseparadas, o que eleva substancialmente o seu valor final. E mais: em nenhuma hipótese, opreço da fazenda em desapropriação poderá superar o preço de mercado do imóvel.
Um dos projetos de lei ataca na raiz outra velha estratégia de advogados nos processos derito sumário de desapropriação para reforma agrária, que continuam tocando por contaprópria os processos depois que o dono recebe uma parte da indenização.
Em sua justificação, o senador Antonio Carlos Magalhães afirma que "as dívidasjudiciais são um grande negócio". Por isso, ele propõe reduzir de até 80% paraapenas 20% o valor do depósito prévio que a justiça poderá liberar, quando hálitígios ou dúvidas sobre a quem pertence a terra.
- Após levantar 80% do depósito prévio, o expropriado entrega os 20% restantes ao seuadvogado, porque reconhece como pago o que realmente perdeu. O intermediário, ou seja, oadvogado, continua o processo para saquear, acima do limite do razoável, os cofrespúblicos - afirma o presidente do Senado.
O mesmo projeto dá outro golpe nas estratégias dos advogados de donos de terras. Os seushonorários serão limitados a 10% sobre a diferença do preço oferecido pelo governo e ovalor final da indenização. Além disso, a proposta muda a legislação do rito sumárionas desapropriações para reforma agrária para acabar com a possibilidade de pagamentoà vista dos novos valores de benfeitorias, obtidos em processo judicial. Antonio CarlosMagalhães sustenta que os pagamentos da Fazenda Pública em virtude de sentença judicialdevem entrar na fila dos precatórios.
Para o presidente do Senado, as mudanças propostas evitarão que os cofres públicossejam "sangrados" indevidamente e que os processos judiciais de desapropriaçãose transformem "na melhor especulação financeira" do país.