CCJ ADIA VOTAÇÃO DE EMENDA SOBRE A CARREIRA DE DELEGADO

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiu, por sugestão do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), adiar a apreciação de proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da carreira de delegado de polícia e que seria examinada na reunião desta quarta-feira (dia 6). A decisão, adotada por unanimidade, visa a permitir melhor discussão do assunto e justifica-se também porque estão sendo aguardadas decisões da Câmara dos Deputados sobre matérias relativas à segurança nacional, conforme explicou o presidente da CCJ, senador José Agripino (PFL-RN).

A proposta, de autoria do senador Romeu Tuma (PFL-SP), reinsere na Constituição Federal a carreira de delegado de polícia dos Estados, do Distrito Federal e da Polícia Federal, exigindo concurso público de provas e títulos e participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases da seleção.

A proposta teve parecer favorável do relator Jefferson Péres (PDT-AM) que, na discussão do requerimento de Valadares, afirmou ter feito diversas reuniões com delegados e outros funcionários da Polícia Federal e não encontrou "qualquer possibilidade de entendimento".

- A promulgação dessa emenda não mudaria nada da situação atual. Continuará sendo necessário ser aprovado em concurso público e ser bacharel em Direito para chegar a delegado. O objetivo da proposta é dar status constitucional à carreira. Os outros funcionários almejam que seja uma carreira única e eu considero isso juridicamente impossível. Mas a divisão na Polícia Federal é profunda sobre a questão e a aprovação dessa matéria poderia gerar uma crise interna.

O senador Antonio Carlos Valadares afirmou pretender, com o adiamento da votação, assegurar a unidade do sistema policial do país. O senador Romeu Tuma explicou que a reforma administrativa retirou o cargo de delegado da polícia das carreiras jurídicas, conforme estabelecia a Constituição, e que sua proposta objetiva apenas a reinserção de tal previsão, não a isonomia salarial.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) disse que a questão é de substrato salarial e defendeu a necessidade de aumento para os servidores. "Ninguém recebe aumento há cinco anos, o dinheiro público não pode ser só para bancos", disse. Requião considera que a função de delegado pertence às carreiras jurídicas e que apenas realizando concurso público deve ser possível ocupar o cargo. Mas defendeu que a votação seja adiada até se encontrar uma solução razoável. O senador José Fogaça (PMDB-RS) também defendeu a necessidade de mais tempo para reestudar e reavaliar a questão. O senador Francelino Pereira (PFL-MG) destacou o clima de inquietação existente entre os envolvidos.

A reunião da CCJ foi assistida por escrivães, que querem uma carreira única na Polícia Federal, cujo topo seria o cargo de delegado.